Termos de uso

1. O que é o serviço

Um aplicativo para registrar fornecedores e produtos durante feiras, como a Canton Fair, e estimar o custo de trazer essa mercadoria ao Brasil. Funciona sem internet e sincroniza os dados quando houver conexão.

2. As estimativas de custo não são consultoria aduaneira

Este é o ponto mais importante destes termos. Os valores calculados são estimativas, feitas a partir de alíquotas públicas (TEC/Gecex e TIPI) e de premissas de frete e despesas que você ou o administrador configuram.

• A escolha da NCM é sua. O aplicativo apenas sugere códigos a partir do que você digita; classificação fiscal incorreta gera imposto incorreto.
• Alíquotas, câmbio, fretes e taxas mudam, e o aplicativo pode não refletir a mudança imediatamente.
• Situações específicas (ex-tarifário, cotas, benefícios estaduais, regimes especiais, antidumping) podem não estar contempladas.

Não garantimos exatidão dos valores e eles não substituem a cotação formal do seu despachante, agente de carga ou contador. Decisões de compra e de importação são de sua exclusiva responsabilidade.

3. Sua conta

O acesso é individual e intransferível, criado pela nossa administração após a contratação. Você é responsável por guardar a senha e por tudo que for feito na sua conta. Avise imediatamente em comercial@travelbusiness.com.br se suspeitar de uso indevido.

4. Uso correto

Ao usar o serviço, você se compromete a não:

• compartilhar seu acesso com terceiros ou revender o serviço;
• inserir dados de forma ilícita ou violar direitos de terceiros, inclusive de fornecedores;
• tentar burlar os controles de acesso, acessar dados de outros clientes ou sobrecarregar o sistema;
• usar o serviço para qualquer finalidade ilegal.

O descumprimento permite a suspensão ou o encerramento do acesso.

5. Pagamento, prazo e cancelamento

O preço, a forma de pagamento e a duração do acesso são os informados na página de contratação no momento da compra.

Direito de arrependimento: compras feitas pela internet podem ser canceladas em até 7 dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir por comercial@travelbusiness.com.br.

Após esse prazo, você pode cancelar quando quiser; o acesso permanece até o fim do período já pago, sem devolução proporcional, salvo disposição diversa na oferta. Em caso de falta de pagamento, o acesso pode ser bloqueado — seus dados não são apagados de imediato, conforme o item 7.

6. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele depende de terceiros (hospedagem, banco de dados e a conexão do seu aparelho) e pode ficar indisponível por manutenção ou falhas. Não oferecemos garantia de disponibilidade ininterrupta.

O cadastro funciona sem internet e fica guardado no seu aparelho até conseguir sincronizar. Ainda assim, recomendamos exportar o backup pela tela de Ajustes ao fim de cada dia de feira.

7. Seus dados ao encerrar

Os cadastros são seus. Você pode exportá-los a qualquer momento em Ajustes, em planilha ou em arquivo de backup. Encerrado o acesso, mantemos os dados por até 6 meses para eventual retomada e depois os eliminamos. Você pode pedir a exclusão antes. Veja a política de privacidade.

8. Propriedade intelectual

O aplicativo, sua marca e seu código pertencem à Travel Business Assistance Ltda.. A contratação dá a você uma licença de uso pessoal, limitada e temporária, e não transfere qualquer direito sobre o software. O conteúdo que você cadastra continua sendo seu.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de negócios ou prejuízos decorrentes de decisões comerciais tomadas com base nas estimativas, de indisponibilidade do serviço ou de perda de dados não sincronizados. Nada aqui afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegure a você.

10. Alterações

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas pelo e-mail da conta ou dentro do aplicativo com antecedência razoável. Se não concordar, você pode encerrar o uso.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.